AREsp 2822557 - DECISAO

AREsp 2822557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo e pedido de absolvição exigiriam revolver o conjunto fático-probatório (verificação de omissões contábeis e reiteração delitiva), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou a condenação com base em prova documental (auto de infração, CDA, inscrição em dívida ativa) e na condição de administradora da recorrente que demonstraria o dolo.

Parties
Agravante/recorrente: SONALE KLESLER DE OLIVEIRA SOUZA LACERDA; Interveniente/recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SONALE KLESLER DE OLIVEIRA SOUZA LACERDA

Agravante/recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se houve dolo necessário para o crime do art. 1º, II, da Lei 8.137/90 e se a absolvição por ausência de dolo (art. 386, II, CPP) seria cabível
  2. 2 se a análise da alegação de insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se a responsabilização penal decorreu da mera condição de sócia ou do efetivo exercício da administração e controle contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo e pedido de absolvição exigiriam revolver o conjunto fático-probatório (verificação de omissões contábeis e reiteração delitiva), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou a condenação com base em prova documental (auto de infração, CDA, inscrição em dívida ativa) e na condição de administradora da recorrente que demonstraria o dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.