AREsp 2839152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes do dolo e a pretensão absolutória baseada em alegada responsabilidade objetiva ou insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Débora Thais do Nascimento; Recorrente: Rosiane Flor; Recorrente: Thomas Rodolfo Ullrich Constantini; Recorrente: Adriano de Almeida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo, Sonegação Fiscal, Responsabilidade De Sócio Administrador, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Sonegação Fiscal Responsabilidade De Sócio Administrador Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Débora Thais do Nascimento

Recorrente

Rosiane Flor

Recorrente

Thomas Rodolfo Ullrich Constantini

Recorrente

Adriano de Almeida Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para configuração de crime contra a ordem tributária
  2. 2 alegada responsabilidade penal objetiva do sócio
  3. 3 insuficiência de provas do dolo vs. reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes do dolo e a pretensão absolutória baseada em alegada responsabilidade objetiva ou insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial