REsp 2101547 - DECISAO

REsp 2101547 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegada ofensa a princípios constitucionais dependeria de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990, Emendatio Libelli, Repercussão Geral (tema 660), Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990 Emendatio Libelli +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de menção expressa ao "grave dano à coletividade" na denúncia inviabiliza a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Se o elevado valor dos tributos sonegados é suficiente para caracterizar o "grave dano à coletividade"
  3. 3 Se a alegação de ofensa a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF e implicando ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegada ofensa a princípios constitucionais dependeria de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o processamento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.