HC 711094 - DECISAO

HC 711094 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou para reexaminar matéria fático-probatória quando não há flagrante ilegalidade; a defesa técnica foi regularmente intimada sobre o interesse em firmar ANPP e não se manifestou, caracterizando preclusão/nulidade de algibeira quanto à arguição...

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Parties
Paciente: ALESSANDRA MARA ARSEGO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Valoração Da Pena Base
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Nulidade De Algibeira Preclusão +1 more

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Parties

ALESSANDRA MARA ARSEGO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu para proposta de ANPP
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da valoração negativa da pena-base em função do montante sonegado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou para reexaminar matéria fático-probatória quando não há flagrante ilegalidade; a defesa técnica foi regularmente intimada sobre o interesse em firmar ANPP e não se manifestou, caracterizando preclusão/nulidade de algibeira quanto à arguição tardia; ademais, a valoração negativa da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância ordinária em razão do montante sonegado (principal superior a R$100.000,00), de sorte que não há ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.