HC 889395 - DECISAO

HC 889395 - DECISAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso especial e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a revisão da dosimetria exigiria revolvimento probatório vedado nesta via, e a aplicação da majorante do art.12,I da Lei 8.137/1990 foi mantida com...

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Parties
Paciente: RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Sonegação De ICMS, Fraude À Fiscalização Tributária, Continuidade Delitiva, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990
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Parties

RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção da aplicação da majorante do art.12,I da Lei 8.137/1990
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso especial e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a revisão da dosimetria exigiria revolvimento probatório vedado nesta via, e a aplicação da majorante do art.12,I da Lei 8.137/1990 foi mantida com fundamento na expressividade do montante e nas provas acolhidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se