RHC 190107 - DECISAO

RHC 190107 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o crédito tributário foi constituído definitivamente em 18/04/2017, após a entrada em vigor da Lei n. 12.382/2011; assim, aplica-se a norma vigente na data da consumação do crime, que condiciona a suspensão da pretensão punitiva ao parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu (parcelamento em 16/06/2023, após o recebimento da denúncia em 02/05/2019). A decisão está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 24 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ WILSON DE MOURA; Co Denunciado: Osvaldo Saldanha; Co Denunciado: João Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Do Débito Tributário, Momento De Consumação Do Crime, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Do Débito Tributário Momento De Consumação Do Crime Súmula Vinculante N. 24

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WILSON DE MOURA

Recorrente/paciente

Osvaldo Saldanha

Co Denunciado

João Antônio

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 suspensão da pretensão punitiva condicionada ao parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação da Lei n. 12.382/2011 à constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 momento de consumação do crime tributário (constituição definitiva do crédito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o crédito tributário foi constituído definitivamente em 18/04/2017, após a entrada em vigor da Lei n. 12.382/2011; assim, aplica-se a norma vigente na data da consumação do crime, que condiciona a suspensão da pretensão punitiva ao parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu (parcelamento em 16/06/2023, após o recebimento da denúncia em 02/05/2019). A decisão está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 24 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.