AREsp 2859818 - DECISAO

AREsp 2859818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da decisão agravada; contudo, afastou-se o provimento à extensão do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal objeto do suposto dissídio jurisprudencial e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a regular constituição do crédito tributário, aplicando entendimento de que a discussão sobre nulidade do procedimento administrativo-fiscal não é matéria própria do juízo penal; adicionalmente, haveria vedação ao reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Prescrição, Decadência, Continuidade Delitiva, Prova Documental Administrativa, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Prescrição Decadência +3 more

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento e indicação de dispositivo legal para dissídio jurisprudencial
  2. 2 se houve ofensa ao art. 1.022, II, CPC por omissão quanto à alegação de insuficiência de provas
  3. 3 se a discussão sobre nulidade do procedimento administrativo-fiscal pode ser feita na seara penal (arts. 155 e 231 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da decisão agravada; contudo, afastou-se o provimento à extensão do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal objeto do suposto dissídio jurisprudencial e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a regular constituição do crédito tributário, aplicando entendimento de que a discussão sobre nulidade do procedimento administrativo-fiscal não é matéria própria do juízo penal; adicionalmente, haveria vedação ao reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.