RHC 199909 - DECISAO

RHC 199909 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo o recorrente sido absolvido na Ação Penal n. 0809400-19.2023.8.15.2002 nos termos do art. 386, VII, do CPP, razão pela qual cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY; Órgão Prolator Do Acórdão / Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão / Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição pormenorizada do débito tributário
  2. 2 trancamento da ação penal é medida de exceção
  3. 3 dever de distinguir precedentes (distinguishing) limitado a precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo o recorrente sido absolvido na Ação Penal n. 0809400-19.2023.8.15.2002 nos termos do art. 386, VII, do CPP, razão pela qual cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se