HC 993495 - DECISAO

HC 993495 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relacionadas à dosimetria da pena de multa não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação inaugural por este Tribunal sem incorrer em supressão de instância, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Prescrição Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegado excesso na dosimetria da pena de multa e necessidade de considerar a situação econômica do réu (art. 60 CP)
  3. 3 prescrição e marco inicial para fins prescricionais em crime continuado tributário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relacionadas à dosimetria da pena de multa não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação inaugural por este Tribunal sem incorrer em supressão de instância, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.