AREsp 2365420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial é inadmissível, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que a pretensão ministerial exige reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e verificação do dolo), o que não é possível nesta instância extraordinária sem demonstrar especificamente que a alteração do entendimento da instância originária dispensaria tal reexame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990; 155, caput, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal e art. 71 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a modificação do entendimento da instância de origem é possível sem rever o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial é inadmissível, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que a pretensão ministerial exige reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e verificação do dolo), o que não é possível nesta instância extraordinária sem demonstrar especificamente que a alteração do entendimento da instância originária dispensaria tal reexame.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.