AREsp 2869221 - DECISAO

AREsp 2869221 - DECISAO

Não se conheceu do agravo por inadequada impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de evitar reexame fático-probatório pela Súmula 7). Contudo, com base nas provas constantes do próprio acórdão recorrido (depoimentos, vídeos e interrogatórios) que demonstram que apenas o outro sócio exercia a administração, e que o agravante atuava na área criativa sem participação na gestão, verificou-se ausência de elementos que vinculassem o réu à prática delitiva; assim, não restou comprovado o nexo necessário para imputação penal, justificando-se a concessão de habeas corpus para absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante / Condenado / Réu: ADRIAAN EDWIN JONATHAN VOGEL; Co Réu: Thiago Matesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Habeas Corpus De Ofício / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o réu do crime imputado na denúncia com fundamento no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Omissão De Recolhimento De ICMS, Dolo De Apropriação, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Domínio Do Fato, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Omissão De Recolhimento De ICMS Dolo De Apropriação Responsabilidade Penal De Sócio Administrador Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

ADRIAAN EDWIN JONATHAN VOGEL

Agravante / Condenado / Réu

Thiago Matesco

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Habeas Corpus De Ofício / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a matéria exigia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de dolo específico de apropriação do ICMS
  3. 3 suficiência da condição de sócio-administrador/posição ocupada na empresa para imputação da autoria penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo por inadequada impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de evitar reexame fático-probatório pela Súmula 7). Contudo, com base nas provas constantes do próprio acórdão recorrido (depoimentos, vídeos e interrogatórios) que demonstram que apenas o outro sócio exercia a administração, e que o agravante atuava na área criativa sem participação na gestão, verificou-se ausência de elementos que vinculassem o réu à prática delitiva; assim, não restou comprovado o nexo necessário para imputação penal, justificando-se a concessão de habeas corpus para absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o réu do crime imputado na denúncia com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o réu do crime imputado na denúncia, com fundamento no art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.