AREsp 2869221 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a similitude fática exigida para configurar dissídio jurisprudencial nem indicou provas no acórdão recorrido capazes de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, foram descumpridos requisitos formais do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, e o acórdão recorrido confirmou contumácia delitiva e dolo de apropriação, afastando a inexigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/condenado: THIAGO MATESCO; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Em Hc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dolo Específico, Contumácia Delitiva, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Inexigibilidade De Conduta Diversa Dolo Específico +3 more

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Parties

THIAGO MATESCO

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Em Hc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e similitude fática
  3. 3 existência de dolo específico de apropriação e contumácia delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a similitude fática exigida para configurar dissídio jurisprudencial nem indicou provas no acórdão recorrido capazes de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, foram descumpridos requisitos formais do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, e o acórdão recorrido confirmou contumácia delitiva e dolo de apropriação, afastando a inexigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se e intimem-se.