HC 993911 - DECISAO

HC 993911 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo indicação de hipóteses do art. 621 do CPP, além de existir prévia interposição de recurso especial e agravo, configurando uso indevido do habeas corpus e violação do princípio da unirrecorribilidade; não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento, nem se admite reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: Antonio Tadeu Labronici; Paciente: Lucas Labronici
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Writ, Unirrecorribilidade, Art. 621 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Writ Unirrecorribilidade Art. 621 Do CPP

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Parties

Antonio Tadeu Labronici

Paciente

Lucas Labronici

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar pedido contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo indicação de hipóteses do art. 621 do CPP, além de existir prévia interposição de recurso especial e agravo, configurando uso indevido do habeas corpus e violação do princípio da unirrecorribilidade; não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento, nem se admite reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.