AREsp 2786821 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem entendeu que a colaboração do agravante foi insuficiente para justificar o perdão judicial, e alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO HORLE BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação pelo art. 3º da Lei n. 8.137/1990.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Perdão Judicial, Colaboração Premiada, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Perdão Judicial Colaboração Premiada Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de perdão judicial em função da colaboração premiada
  2. 2 Suficiência da colaboração para justificar perdão judicial
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem entendeu que a colaboração do agravante foi insuficiente para justificar o perdão judicial, e alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação pelo art. 3º da Lei n. 8.137/1990.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.