HC 992571 - DECISAO

HC 992571 - DECISAO

Reconhecida perda de objeto em razão de decisão anterior (AREsp n. 2.346.474/SP) e inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

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Parties
Paciente: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; reconhecida perda de objeto
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Omissão De Receitas, Dosimetria, Prescrição, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

SEBASTIAO JOSE DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação excessiva da pena-base e regime inicial
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 perda de objeto por decisão anterior (AREsp n. 2.346.474/SP)

Ratio Decidendi

Reconhecida perda de objeto em razão de decisão anterior (AREsp n. 2.346.474/SP) e inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; reconhecida perda de objeto

Orders

  • Reconhecida perda de objeto
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus