REsp 1843375 - ACORDAO

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Mantida a condenação porque o acervo probatório indicou que o recorrente atuou como administrador de fato e vinculou-se à prática da sonegação (uso de 'laranjas'), sendo vedado o reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; contudo, verificou-se erro na dosimetria, de modo que a pena-base foi reduzida de 3 anos e 6 meses para 2 anos e 9 meses, com pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Responsabilidade Penal, Nexo De Causalidade, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Responsabilidade Penal Nexo De Causalidade Dosimetria Da Pena Agravo Regimental +1 more

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Parties

ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença de nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo em crime contra a ordem tributária
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de nexo causal/provas
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque o acervo probatório indicou que o recorrente atuou como administrador de fato e vinculou-se à prática da sonegação (uso de 'laranjas'), sendo vedado o reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; contudo, verificou-se erro na dosimetria, de modo que a pena-base foi reduzida de 3 anos e 6 meses para 2 anos e 9 meses, com pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte

Orders

  • Manter a condenação do réu
  • Reduzir a pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão