AREsp 2483639 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a inadequação dos óbices invocados pelo Tribunal de origem: a matéria discutida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; ademais, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: VILSON MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/90, Art. 71 Do Código Penal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/90 Art. 71 Do Código Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial +6 more

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Parties

VILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou especificamente a inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o recurso especial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC e da Súmula 284/STF (aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a inadequação dos óbices invocados pelo Tribunal de origem: a matéria discutida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; ademais, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.