AREsp 2613013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já reconheceu, com base no conjunto probatório, a contumácia e o dolo de apropriação exigidos pelo precedente do STF para a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JACQUES BRIAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Contumácia, Dolo De Apropriação, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Contumácia Dolo De Apropriação Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JACQUES BRIAO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 versus mero inadimplemento fiscal
  2. 2 Exigência de contumácia e dolo de apropriação para tipicidade (precedente STF RHC 163.334/SC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já reconheceu, com base no conjunto probatório, a contumácia e o dolo de apropriação exigidos pelo precedente do STF para a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.