AREsp 2802154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia, de modo que o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (na redação dada pela Lei n. 12.382/2011) não autoriza a suspensão da pretensão punitiva; ademais, para esses fins o marco do...

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Parties
Agravante: CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Parcelamento Do Crédito Tributário, Suspensão Do Processo Penal, Recebimento Da Denúncia, Art. 83, § 2º, Lei N. 9.430/1996, Art. 396 Do CPP, Art. 399 Do CPP, Lei N. 12.382/2011
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Parcelamento Do Crédito Tributário Suspensão Do Processo Penal Recebimento Da Denúncia Art. 83, § 2º, Lei N. 9.430/1996 +3 more

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Parties

CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do crédito tributário formalizado após o recebimento da denúncia autoriza a suspensão do processo penal nos termos do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996
  2. 2 Qual ato processual deve ser considerado como recebimento da denúncia para fins de aplicação do art. 83, § 2º: art. 396 ou art. 399 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia, de modo que o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (na redação dada pela Lei n. 12.382/2011) não autoriza a suspensão da pretensão punitiva; ademais, para esses fins o marco do recebimento da denúncia é o previsto no art. 396 do CPP, e o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão impugnada