AREsp 2850172 - DECISAO

AREsp 2850172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações defensivas implicariam reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve nulidade da citação por edital, pois o acusado foi posteriormente localizado e citado pessoalmente.

Parties
Agravante/recorrente: GLICERIO LUIS SCHUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Citação Por Edital, Nulidade, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Citação Por Edital Nulidade Súmula 7 STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GLICERIO LUIS SCHUSTER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e suspensão do prazo prescricional
  2. 2 rejeição da denúncia por falta de justa causa
  3. 3 absolvição por atipicidade ou inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações defensivas implicariam reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve nulidade da citação por edital, pois o acusado foi posteriormente localizado e citado pessoalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.