REsp 2077417 - DECISAO

REsp 2077417 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STF (RE n. 598677/RS) posterior ao julgamento da apelação que pode alterar a tipicidade da conduta imputada, a ausência de enfrentamento expressa dessa matéria pelo Tribunal de origem nos embargos declaratórios configura omissão/negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário anular o acórdão e determinar novo julgamento com análise específica da aplicabilidade do referido precedente.

Parties
Recorrente/condenado: FRANCISCO CHAGAS RABELO; Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MPPA); Interveniente/manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise expressa da aplicabilidade do RE n. 598677/RS.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Antecipação Do ICMS, Repercussão Geral, Omissão De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Antecipação Do ICMS Repercussão Geral +3 more

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Parties

FRANCISCO CHAGAS RABELO

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MPPA)

Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Interveniente/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise pelo Tribunal de origem da tese firmada pelo STF no RE n. 598677/RS configura negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a cobrança/antecipação do ICMS por decreto estadual pode fundamentar tipicidade penal após o precedente do STF
  3. 3 Se embargos de declaração opostos depois do julgamento podem ser utilizados para suscitar matéria surgida posteriormente ao recurso originário

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STF (RE n. 598677/RS) posterior ao julgamento da apelação que pode alterar a tipicidade da conduta imputada, a ausência de enfrentamento expressa dessa matéria pelo Tribunal de origem nos embargos declaratórios configura omissão/negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário anular o acórdão e determinar novo julgamento com análise específica da aplicabilidade do referido precedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise expressa da aplicabilidade do RE n. 598677/RS.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos opostos às fls. 5322-5329.
  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento com expressa análise da aplicabilidade do precedente firmado pelo STF no RE n. 598677/RS, conforme entender de direito.