REsp 1582088 - DECISAO

REsp 1582088 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os pontos trazidos em aditamento estavam preclusos; a correção de erro material pelo Tribunal foi adequada e não alterou fatos ou pena; havia prova nos autos de que os recorrentes exerciam comando da empresa e contribuíram para a omissão contábil; o dolo genérico é suficiente para o crime de sonegação fiscal; e a majoração da pena-base pelas consequências do delito, com soma do montante relativo aos meses omitidos e reconhecimento da continuidade delitiva, mostrou-se justificável.

Parties
Recorrente: VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Erro Material, Preclusão Consumativa, Deficiência De Defesa, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Capitulação Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Erro Material Preclusão Consumativa Deficiência De Defesa +4 more

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Parties

VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de defesa e sua natureza de ordem pública
  2. 2 exame de aditamento de apelação e juntada extemporânea de documentos
  3. 3 possível ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os pontos trazidos em aditamento estavam preclusos; a correção de erro material pelo Tribunal foi adequada e não alterou fatos ou pena; havia prova nos autos de que os recorrentes exerciam comando da empresa e contribuíram para a omissão contábil; o dolo genérico é suficiente para o crime de sonegação fiscal; e a majoração da pena-base pelas consequências do delito, com soma do montante relativo aos meses omitidos e reconhecimento da continuidade delitiva, mostrou-se justificável.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.