AREsp 2770616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente não demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a aplicação da Súmula nº 83 do STJ, a causa especial de aumento (art. 12, I, Lei nº 8.137/90) foi corretamente aplicada diante do valor da elisão fiscal e eventual necessidade de reexame do conjunto probatório está vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MAITE CELAYA VAZQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei Nº 8.137/90), Emendatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MAITE CELAYA VAZQUEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 619, 620 e 384 do CPP
  2. 2 suposta insuficiência/omissão de fundamentação
  3. 3 aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, Lei nº 8.137/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente não demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a aplicação da Súmula nº 83 do STJ, a causa especial de aumento (art. 12, I, Lei nº 8.137/90) foi corretamente aplicada diante do valor da elisão fiscal e eventual necessidade de reexame do conjunto probatório está vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.