RHC 185000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovada de plano a prescrição ou a extinção da punibilidade, tendo-se verificado que o prazo prescricional começou com a inscrição em Dívida Ativa em 2018; além disso, a alegação de ausência de dolo exige dilação probatória, não sendo possível decidir a matéria na via estreita do habeas corpus; inexistiu constrangimento ilegal demonstrado de imediato.

Parties
Recorrente/impetrante: ROSELI CRISTINE HELLMICH XAVIER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Ausência De Dolo, Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

ROSELI CRISTINE HELLMICH XAVIER

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade por morte de terceiro administrador
  3. 3 ausência de dolo e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovada de plano a prescrição ou a extinção da punibilidade, tendo-se verificado que o prazo prescricional começou com a inscrição em Dívida Ativa em 2018; além disso, a alegação de ausência de dolo exige dilação probatória, não sendo possível decidir a matéria na via estreita do habeas corpus; inexistiu constrangimento ilegal demonstrado de imediato.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.