RHC 204877 - DECISAO

RHC 204877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o acórdão, a Súmula Vinculante 24 do STF trata apenas da materialidade do delito tributário e não da autoria, não havendo correlação necessária entre responsabilidade tributária e penal; a denúncia descreve participação do recorrente como gestor em fatos que, em tese, configurariam supressão de tributos, não sendo possível, no exame sumário próprio do habeas corpus, afirmar a inépcia ou a ausência de justa causa, devendo a instrução processual apurar a autoria.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ALVES BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Trancamento Da Ação Penal, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 430/stj, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Autoria
Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Trancamento Da Ação Penal Súmula Vinculante 24/stf Súmula 430/stj Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

DOUGLAS ALVES BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por exame sumário
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante 24 do STF sobre materialidade e autoria
  3. 3 relação entre responsabilidade tributária e responsabilidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o acórdão, a Súmula Vinculante 24 do STF trata apenas da materialidade do delito tributário e não da autoria, não havendo correlação necessária entre responsabilidade tributária e penal; a denúncia descreve participação do recorrente como gestor em fatos que, em tese, configurariam supressão de tributos, não sendo possível, no exame sumário próprio do habeas corpus, afirmar a inépcia ou a ausência de justa causa, devendo a instrução processual apurar a autoria.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.