HC 1003424 - DECISAO

HC 1003424 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja, em regra, via adequada para reexame de matéria de prova e absolvição, verificou-se constrangimento ilegal quanto à fixação de valor mínimo a título de reparação do dano, diante da jurisprudência do STJ de que, havendo constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública dispõe de meios próprios (execução fiscal) para a cobrança; assim, negou-se conhecimento do writ quanto ao pedido de absolvição e, ex officio, foi concedida a ordem para afastar a condenação relativa ao pagamento da indenização.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DA VEIGA CORDEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para afastar a condenação do paciente ao pagamento da indenização relativa à reparação dos danos causados ao erário.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reparação Do Dano, Dolo De Apropriação, Execução Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reparação Do Dano Dolo De Apropriação Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO DA VEIGA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Parcial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de dolo de apropriação no crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação do dano (art. 387, IV, CPP) quando há crédito tributário constituído

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja, em regra, via adequada para reexame de matéria de prova e absolvição, verificou-se constrangimento ilegal quanto à fixação de valor mínimo a título de reparação do dano, diante da jurisprudência do STJ de que, havendo constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública dispõe de meios próprios (execução fiscal) para a cobrança; assim, negou-se conhecimento do writ quanto ao pedido de absolvição e, ex officio, foi concedida a ordem para afastar a condenação relativa ao pagamento da indenização.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para afastar a condenação do paciente ao pagamento da indenização relativa à reparação dos danos causados ao erário.

Orders

  • Afastar a condenação do paciente ao pagamento da indenização a título de reparação dos danos causados ao erário.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.