AREsp 2225374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: WALTER MASSI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Específico, Inadmissibilidade Por Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Reo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Específico Inadmissibilidade Por Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Reo Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

WALTER MASSI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente configurou crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Se houve violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal (ausência de dolo específico)
  3. 3 Se houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao princípio do in dubio pro reo por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.