AREsp 1815985 - DECISAO

AREsp 1815985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao negar a fixação de indenização mínima na ausência de pedido líquido e de instrução probatória específica, não havendo violação ao art. 387, IV, do CPP, e subsistindo óbices de admissibilidade previstos em súmulas desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação De Danos, Fixação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Reparação De Danos Fixação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação de valor mínimo de reparação (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao negar a fixação de indenização mínima na ausência de pedido líquido e de instrução probatória específica, não havendo violação ao art. 387, IV, do CPP, e subsistindo óbices de admissibilidade previstos em súmulas desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.