AREsp 1815985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a instância de origem aplicou entendimento consolidado da Corte, óbice da Súmula 83/STJ; ademais, materialidade e autoria foram consideradas comprovadas e o dolo genérico suficiente para a caracterização do crime tributário.

Parties
Agravante: GUSTAVO RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Dolo Genérico, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Dolo Genérico +1 more

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por jurisprudência consolidada da Corte
  3. 3 comprovação da materialidade por procedimento administrativo e documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a instância de origem aplicou entendimento consolidado da Corte, óbice da Súmula 83/STJ; ademais, materialidade e autoria foram consideradas comprovadas e o dolo genérico suficiente para a caracterização do crime tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.