AREsp 2671604 - DECISAO

AREsp 2671604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990 admitem a demonstração de dolo genérico; a negativa de prova pericial foi devidamente fundamentada com base no livre convencimento motivado do juiz e na presença de procedimento administrativo-fiscal nos autos, não configurando cerceamento; e as teses defensivas que exigiriam reexame de fatos e provas ficaram impedidas pelo óbice da Súmula 7/STJ. Por tais fundamentos, manteve-se a decisão condenatória e afastaram-se as alegações de inexigibilidade de conduta diversa.

Parties
Agravante: EDUARDO MAFRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Continuidade Delitiva, Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa), Prova Pericial, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Continuidade Delitiva Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa) +2 more

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Parties

EDUARDO MAFRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990 exige dolo específico ou basta dolo genérico
  2. 2 aplicabilidade da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990 admitem a demonstração de dolo genérico; a negativa de prova pericial foi devidamente fundamentada com base no livre convencimento motivado do juiz e na presença de procedimento administrativo-fiscal nos autos, não configurando cerceamento; e as teses defensivas que exigiriam reexame de fatos e provas ficaram impedidas pelo óbice da Súmula 7/STJ. Por tais fundamentos, manteve-se a decisão condenatória e afastaram-se as alegações de inexigibilidade de conduta diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.