AREsp 2586485 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, há óbice quanto à alínea c por falta de identidade jurisprudencial entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Milena Belloto Proni do Amaral; Agravante: Sonia Ambar do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, Súmula 7/stj, Dolo
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 Súmula 7/stj Dolo

Case Brief

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Parties

Milena Belloto Proni do Amaral

Agravante

Sonia Ambar do Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de dolo necessário para a prática do crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de identidade jurisprudencial para fundamentação pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, há óbice quanto à alínea c por falta de identidade jurisprudencial entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.