HC 1003767 - DECISAO

HC 1003767 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e a controvérsia situa-se na aplicação da regra do § 2º do art. 83 da Lei n. 9.430/1996 (com redação pela Lei n. 12.382/2011), que impede a suspensão da ação penal quando o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia; assim, a via do habeas corpus não é a adequada para a pretensão deduzida pelo paciente (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ADELINO FORTUNATO SIMIONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Tributário, Recebimento Da Denúncia, Novatio Legis in Pejus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Tributário Recebimento Da Denúncia +2 more

Case Brief

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Parties

ADELINO FORTUNATO SIMIONI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do crédito tributário suspende a ação penal quando formalizado após o recebimento da denúncia
  2. 2 Se a modificação trazida pela Lei n. 12.382/2011 alcança fatos anteriores (retroatividade) e qual marco temporal relevante (constituição do crédito tributário)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus apesar da regra de que não substitui recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e a controvérsia situa-se na aplicação da regra do § 2º do art. 83 da Lei n. 9.430/1996 (com redação pela Lei n. 12.382/2011), que impede a suspensão da ação penal quando o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia; assim, a via do habeas corpus não é a adequada para a pretensão deduzida pelo paciente (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.