AREsp 2863910 - DECISAO

AREsp 2863910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão e fundamentou adequadamente o reconhecimento da continuidade delitiva considerando cada mês de apuração do ICMS como infração autônoma (reduzindo o número de delitos de 163 para 33); a materialidade e autoria foram comprovadas por ampla prova documental e testemunhal demonstrando aproveitamento indevido de crédito de ICMS (R$ 652.138,63) mediante notas fiscais inidôneas; e a ausência da juntada íntegra de procedimentos administrativos das empresas emissoras não acarretou prejuízo comprovado capaz de gerar nulidade segundo o art.563 do CPP, razão pela qual o...

Parties
Recorrente: AMAURI FRANCO DE OLIVEIRA; Recorrente: VALDIR FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; não conheço do pedido de suspensão da ação penal por preclusão.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Materialidade, Nulidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Transação Com Fazenda Estadual, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Materialidade Nulidade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

AMAURI FRANCO DE OLIVEIRA

Recorrente

VALDIR FRANCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de suspensão da ação penal em razão de transação
  2. 2 omissão do acórdão de origem quanto às teses defensivas
  3. 3 prova da materialidade do crime tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão e fundamentou adequadamente o reconhecimento da continuidade delitiva considerando cada mês de apuração do ICMS como infração autônoma (reduzindo o número de delitos de 163 para 33); a materialidade e autoria foram comprovadas por ampla prova documental e testemunhal demonstrando aproveitamento indevido de crédito de ICMS (R$ 652.138,63) mediante notas fiscais inidôneas; e a ausência da juntada íntegra de procedimentos administrativos das empresas emissoras não acarretou prejuízo comprovado capaz de gerar nulidade segundo o art.563 do CPP, razão pela qual o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; não conheço do pedido de suspensão da ação penal por preclusão.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão da ação penal por preclusão.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.