HC 827567 - DECISAO

HC 827567 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou a contumácia do não recolhimento do ICMS (várias parcelas/múltiplos meses), a confissão em juízo quanto aos fatos e a ausência de prova de tentativa de regularização, reunindo elementos fáticos suficientes para caracterizar o dolo de apropriação previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; assim, não há ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus e a ordem deve ser denegada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: MARCELO RAMIRO SEBERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Habeas Corpus, Dolo De Apropriação, Contumácia, Excludente De Culpabilidade Por Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Habeas Corpus Dolo De Apropriação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MARCELO RAMIRO SEBERINO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravado se amolda ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Se houve dolo de apropriação e contumácia suficientes para afastar excludente de culpabilidade
  3. 3 Se é cabível habeas corpus diante da valoração probatória realizada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou a contumácia do não recolhimento do ICMS (várias parcelas/múltiplos meses), a confissão em juízo quanto aos fatos e a ausência de prova de tentativa de regularização, reunindo elementos fáticos suficientes para caracterizar o dolo de apropriação previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; assim, não há ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus