REsp 1864884 - DECISAO

REsp 1864884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de inépcia da denúncia perde força após a prolação de sentença condenatória e porque a modificação da conclusão sobre a atividade da empresa exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o parecer do Ministério Público Federal foi acolhido.

Parties
Agravante: SIDONIO VILELA GOUVEIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Prova Extrajudicial, Sonegação De Tributo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Prova Extrajudicial Sonegação De Tributo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDONIO VILELA GOUVEIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 41 do Código de Processo Penal (inépcia da denúncia)
  2. 2 violação ao art. 155 do CPP (condenação baseada em prova extrajudicial)
  3. 3 violação ao art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990 (supressão de tributo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de inépcia da denúncia perde força após a prolação de sentença condenatória e porque a modificação da conclusão sobre a atividade da empresa exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o parecer do Ministério Público Federal foi acolhido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.