REsp 2148942 - DECISAO

REsp 2148942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), especialmente quanto à comprovação de materialidade, autoria e dolo e à incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 diante do elevado montante sonegado; assim, não se justifica conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Marcos Augusto Silva Rocha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Aplicação Da Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/90), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova E Valoração Das Provas, Nulidade/omissão De Fundamentação
Penal Processual Penal Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Aplicação Da Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/90) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Marcos Augusto Silva Rocha

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria
  2. 2 existência de dolo (elemento subjetivo)
  3. 3 aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), especialmente quanto à comprovação de materialidade, autoria e dolo e à incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 diante do elevado montante sonegado; assim, não se justifica conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se