REsp 1928311 - DECISAO

REsp 1928311 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que há prova suficiente do dolo, baseada na análise do conjunto probatório (gestão da cooperativa como empresa com vínculos empregatícios, reclamatórias trabalhistas e atos conscientes para suprimir tributos), e negou provimento ao recurso especial por ser vedado reexaminar provas e fatos em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: IVALMOR LUIZ PIAIA; Co Réu: Albino; Co Réu: Gilmar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De Contribuições Previdenciárias, Dolo, Art. 337 a Do Código Penal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De Contribuições Previdenciárias Dolo Art. 337 a Do Código Penal Súmula N. 7/stj

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Parties

IVALMOR LUIZ PIAIA

Recorrente

Albino

Co Réu

Gilmar

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e suficiência de prova do dolo para caracterização do crime previsto no art. 337-A do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que há prova suficiente do dolo, baseada na análise do conjunto probatório (gestão da cooperativa como empresa com vínculos empregatícios, reclamatórias trabalhistas e atos conscientes para suprimir tributos), e negou provimento ao recurso especial por ser vedado reexaminar provas e fatos em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.