AREsp 2507780 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, Súmula 283/STF, não comprovação do dissídio jurisprudencial e Súmula 7/STJ). Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ, alegações genéricas são insuficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO APARECIDO CICOLIN; Agravante: WALTER EDUARDO GUARACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tributário Direito Processual Civil Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO APARECIDO CICOLIN

Agravante

WALTER EDUARDO GUARACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, Súmula 283/STF, não comprovação do dissídio jurisprudencial e Súmula 7/STJ). Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ, alegações genéricas são insuficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental