AREsp 2483147 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada porque a contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram demonstrados (três ações ilícitas em sequência, informação de que o réu responde a cerca de uma dezena de outras ações penais por crimes idênticos e existência de reincidência específica), tornando inviável a pretensão absolutória e a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CALIXTO JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação De ICMS Declarado E Não Pago, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Reincidência Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação De ICMS Declarado E Não Pago Contumácia Delitiva Dolo De Apropriação Reincidência Específica Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CALIXTO JOSÉ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da apropriação de ICMS declarado e não pago
  2. 2 Caracterização da contumácia delitiva
  3. 3 Comprovação do dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada porque a contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram demonstrados (três ações ilícitas em sequência, informação de que o réu responde a cerca de uma dezena de outras ações penais por crimes idênticos e existência de reincidência específica), tornando inviável a pretensão absolutória e a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.