AREsp 2759642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de materialidade ou dolo demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; comprovada a constituição definitiva do crédito tributário e o dolo genérico, manteve-se a condenação; e a dosimetria foi correta, sendo vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes conforme Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência do dolo genérico para caracterização dos crimes contra a ordem tributária
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ausência de materialidade ou dolo demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; comprovada a constituição definitiva do crédito tributário e o dolo genérico, manteve-se a condenação; e a dosimetria foi correta, sendo vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes conforme Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.