REsp 2009818 - DECISAO

REsp 2009818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses defensivas (atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa) dependeriam do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias já reconheceram a tipicidade e o dolo genérico suficientes para a condenação (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Mauro Sergio Pinow; Pessoa Jurídica: XLOG EXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Atipicidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Inexigibilidade De Conduta Diversa Atipicidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mauro Sergio Pinow

Recorrente

XLOG EXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Pessoa Jurídica

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por não recolhimento de ICMS
  2. 2 Reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses defensivas (atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa) dependeriam do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias já reconheceram a tipicidade e o dolo genérico suficientes para a condenação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Mauro Sergio Pinow.
  • Publique-se.