AREsp 2762533 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade (constituição definitiva do crédito tributário, DCTF com informações incorretas e pagamentos a menor) e autoria do crime contra a ordem tributária, e reconheceram dolo genérico suficiente para a caracterização do delito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as objeções sobre emissão de notas fiscais verdadeiras e divergência sobre base de cálculo não afastam a tipicidade quando persistem pagamentos a menor e declarações falsas nas DCTF, e incidem óbices de admissibilidade indicados (Súmulas). Dessa forma, não há violação dos...

Parties
Agravante/recorrente: MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA; Pessoa Jurídica (empresa): TECSERV; Sócia Formal Da TECSERV: Maria Rubenita; Ex Sócio/doante De Cotas: Lourinaldo José dos Santos; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Meritória Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento; não se dá provimento ao recurso especial (recuso seguimento/admissibilidade do recurso especial)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Materialidade, Autoria, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Prestação Pecuniária, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf)
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Materialidade Autoria +3 more

Case Brief

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Parties

MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA

Agravante/recorrente

TECSERV

Pessoa Jurídica (empresa)

Maria Rubenita

Sócia Formal Da TECSERV

Lourinaldo José dos Santos

Ex Sócio/doante De Cotas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Meritória Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante os óbices sumulares
  2. 2 existência de materialidade do crime previsto no art.1º, I, da Lei 8.137/1990
  3. 3 suficiência do dolo genérico para crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade (constituição definitiva do crédito tributário, DCTF com informações incorretas e pagamentos a menor) e autoria do crime contra a ordem tributária, e reconheceram dolo genérico suficiente para a caracterização do delito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as objeções sobre emissão de notas fiscais verdadeiras e divergência sobre base de cálculo não afastam a tipicidade quando persistem pagamentos a menor e declarações falsas nas DCTF, e incidem óbices de admissibilidade indicados (Súmulas). Dessa forma, não há violação dos...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento; não se dá provimento ao recurso especial (recuso seguimento/admissibilidade do recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se