AREsp 2747293 - ACORDAO

AREsp 2747293 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade e dolo no crime previsto nos arts. 1º, I, e 12, I, da Lei 8.137/90 c.c. art. 71 do CP, procedimento proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteram-se as premissas fáticas e a condenação.

Parties
Agravante: CELSO VILELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Erro De Tipo, Art. 1º, I Da Lei 8.137/90, Art. 12, Art. 71 Do Código Penal, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Erro De Tipo Art. 1º, I Da Lei 8.137/90 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELSO VILELA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de autoria e materialidade do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90
  3. 3 Alegação de violação do art. 155 do CPP referente à utilização de prova pré-processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade e dolo no crime previsto nos arts. 1º, I, e 12, I, da Lei 8.137/90 c.c. art. 71 do CP, procedimento proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteram-se as premissas fáticas e a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial