AREsp 2698669 - ACORDAO

AREsp 2698669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); as questões trazidas demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ; a prescrição foi corretamente afastada com fundamento no art. 110, § 1º do Código Penal e nos períodos de suspensão decorrentes de parcelamentos; e não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLA DANIELA BORBA MATTAR; Agravante: SALIN MATTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Dolo Específico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Dolo Específico Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA DANIELA BORBA MATTAR

Agravante

SALIN MATTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 afastamento da prescrição com base no art. 110, § 1º do Código Penal e suspensões por parcelamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); as questões trazidas demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ; a prescrição foi corretamente afastada com fundamento no art. 110, § 1º do Código Penal e nos períodos de suspensão decorrentes de parcelamentos; e não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.