REsp 2064070 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão indicado como paradigma é um julgado em habeas corpus proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o que não se presta a fundamentar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, inciso III, "c", da CF; o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para demonstrar a similitude dos julgados; e o pedido de suspensão ficou prejudicado em razão de o RHC 163.334-SC já ter sido julgado, razão pela qual aplicou-se a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Recorrente: DANIEL CESAR MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Específico, Contumácia, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Processo, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Específico Contumácia Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DANIEL CESAR MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 exige dolo específico e contumácia
  2. 2 se acórdão proferido em habeas corpus (RHC 163.334-SC) pode ser paradigma para fins de dissídio jurisprudencial no art. 105, III, "c", da CF
  3. 3 se o processo deveria ser suspenso até o julgamento do RHC 163.334-SC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão indicado como paradigma é um julgado em habeas corpus proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o que não se presta a fundamentar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, inciso III, "c", da CF; o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para demonstrar a similitude dos julgados; e o pedido de suspensão ficou prejudicado em razão de o RHC 163.334-SC já ter sido julgado, razão pela qual aplicou-se a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se