AREsp 2588259 - DECISAO

AREsp 2588259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou de forma explícita e suficiente as teses suscitadas; a condenação do embargante foi fundada no conjunto probatório e no procedimento administrativo com constituição definitiva do crédito tributário; nos crimes contra a ordem tributária basta o dolo genérico; e o reexame do conjunto fático-probatório, que seria necessário para modificar a decisão, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição justificadora de acolhimento.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Embargos De Declaração Reexame De Provas +2 more

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à tese de responsabilidade penal objetiva em razão da posição societária e automatização da autoria
  2. 2 necessidade de dolo específico ou suficiência do dolo genérico para crimes contra a ordem tributária
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para reformular o julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou de forma explícita e suficiente as teses suscitadas; a condenação do embargante foi fundada no conjunto probatório e no procedimento administrativo com constituição definitiva do crédito tributário; nos crimes contra a ordem tributária basta o dolo genérico; e o reexame do conjunto fático-probatório, que seria necessário para modificar a decisão, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição justificadora de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se