AREsp 2898381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os delitos são juridicamente distintos (art. 1º, I versus art. 1º, II da Lei nº 8.137/1990) e ocorreram em exercícios financeiros diversos; reconhecer continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC.

Parties
Agravante: THIAGO CESAR BARRETO GUIMARAES; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Contraditório Diferido, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

THIAGO CESAR BARRETO GUIMARAES

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações por crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Valoração de prova administrativa (Auto de Infração e CDA) como prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os delitos são juridicamente distintos (art. 1º, I versus art. 1º, II da Lei nº 8.137/1990) e ocorreram em exercícios financeiros diversos; reconhecer continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.