AREsp 2128829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem compendiou fundamentação suficiente afastando as alegadas omissões; a inépcia é superada pela sentença condenatória e a individualização da conduta foi demonstrada nos autos; o grave dano à coletividade foi corretamente reconhecido ao considerar o crédito tributário integral (com juros e multas) que ultrapassou R$ 1.000.000,00; não ocorreu prescrição nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF por ter o lançamento definitivo ocorrido em 2016 e a denúncia em 2019; e o cancelamento da CDA, como fato superveniente, não pôde ser apreciado por ausência de elementos mínimos.

Parties
Agravante: ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO; Réu: LUIZ ANTÔNIO; Pessoa Jurídica (parte): Inácia dos Santos Dourado Comercial de Pescados; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Inépcia Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/90), Prescrição, Súmula Vinculante 24/stf, Cancelamento De CDA (fato Superveniente)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Inépcia Da Denúncia Individualização Da Conduta Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/90) +3 more

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

LUIZ ANTÔNIO

Réu

Inácia dos Santos Dourado Comercial de Pescados

Pessoa Jurídica (parte)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 responsabilização por posição de administradora/teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem compendiou fundamentação suficiente afastando as alegadas omissões; a inépcia é superada pela sentença condenatória e a individualização da conduta foi demonstrada nos autos; o grave dano à coletividade foi corretamente reconhecido ao considerar o crédito tributário integral (com juros e multas) que ultrapassou R$ 1.000.000,00; não ocorreu prescrição nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF por ter o lançamento definitivo ocorrido em 2016 e a denúncia em 2019; e o cancelamento da CDA, como fato superveniente, não pôde ser apreciado por ausência de elementos mínimos.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental