AREsp 2665925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada atipicidade por ausência de dolo exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, constatou elementos concretos de dolo na alternância injustificada do tratamento tributário; o dolo genérico é suficiente para o crime do art.1º da Lei 8.137/90; a continuidade delitiva é aplicável nos crimes tributários mesmo com intervalo superior a 30 dias; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial que justificasse provimento.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO PESSOA CEBOLAO; Agravante: FERNANDO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Atipicidade Da Conduta, Dolo Genérico, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Atipicidade Da Conduta Dolo Genérico Continuidade Delitiva Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARCELO ANTONIO PESSOA CEBOLAO

Agravante

FERNANDO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 análise da tipicidade da conduta e presença de dolo demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência do dolo genérico para configuração do crime do art. 1º da Lei 8.137/90
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva em crimes tributários mesmo com intervalo superior a 30 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada atipicidade por ausência de dolo exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, constatou elementos concretos de dolo na alternância injustificada do tratamento tributário; o dolo genérico é suficiente para o crime do art.1º da Lei 8.137/90; a continuidade delitiva é aplicável nos crimes tributários mesmo com intervalo superior a 30 dias; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial que justificasse provimento.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada