AREsp 2872053 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a apreciação dos pedidos do recorrente exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram valoração probatória racional e suficiente para concluir pela autoria e pelo dolo do réu na prática do crime contra a ordem tributária, não havendo hipótese de violação direta de lei federal apta a afastar o óbice recursal.

Parties
Agravante / Acusado / Réu: Celso Fragnan; Parte Contrária / Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal Dolo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Celso Fragnan

Agravante / Acusado / Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária / Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 alegação de responsabilização objetiva do réu
  3. 3 alegação de ausência de dolo específico para o crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a apreciação dos pedidos do recorrente exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram valoração probatória racional e suficiente para concluir pela autoria e pelo dolo do réu na prática do crime contra a ordem tributária, não havendo hipótese de violação direta de lei federal apta a afastar o óbice recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se